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Lei nº 6408, de 12 de Março de 2013 do Rio de Janeiro

TORNA OBRIGATÓRIA TODAS AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS COM MAIS DE TRÊS ANDARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO.

Parágrafo Único. A coleta seletiva disposta no caput deverá proceder à separação dos seguintes materiais:
I - papel; II - plástico; lll - metal IV - vidro.

Saiba mais em:  (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1034359/lei-6408-13-rio-de-janeiro-rj)

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